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3 de abril de 2020 | 08:42 am

STJ MANTÉM PRISÕES DE ACUSADOS DE GRILAGEM DE TERRAS NO INTERIOR DA BAHIA

STJ mantém prisão de acusados de esquema de grilagem de terras na Bahia
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas de Adaílton Maturino do Santos e Márcio Duarte Miranda, investigados e já denunciados na Operação Faroeste, que revelou esquema de venda de sentenças no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com as investigações, os dois agiam como operadores da organização criminosa, que tinha como propósito regularizar terras oriundas de grilagem localizadas no oeste do estado. O grupo é acusado de usar laranjas e empresas fictícias para dissimular os crimes cometidos.

Em agravos regimentais apresentados ao STJ, os denunciados alegaram ilegalidades nos requisitos para a prisão preventiva além de sustentar que o fato de estarem soltos não representaria risco à ordem pública. Também citaram excesso de prazo das prisões, ocorridas em 19 de novembro do ano passado, e afirmaram não haver fatos novos que pudessem ensejar a segregação cautelar. No fim, pediram a substituição das prisões por medidas cautelares menos gravosas.

Porém, para o STJ , medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para garantir a ordem pública e a integridade das investigações. Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes afirmou que “ao contrário do alegado pelo requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente proferida”.

Além disso, o ministro entendeu – assim como sustentou o Ministério Público Federal (MPF) – que não há excesso no prazo das prisões, uma vez que “prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o excesso apenas em função de sua soma aritmética”.

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DECISÃO JUDICIAL LEVA FERNANDO A AVALIAR “PLANO S” PARA 2020

Prefeito Fernando Gomes decreta reajuste da passagem de ônibus
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Cresceram nos últimos dias a aposta de que Fernando Gomes não disputará a reeleição, principalmente depois de colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) torná-lo inelegível por improbidade administrativa. A defesa do prefeito também teria perdido prazo para recurso — o que é rebatido pela banca, embora o Tribunal tenha expedido certidão apontando, inclusive, o trânsito em julgado da ação.

Certo é que a decisão judicial vem fazendo estragos nos planos eleitorais de Fernando para a disputa.

E o que é a decisão. Consta nos autos que, no mandato encerrado em 2000, Fernando contratou dois servidores sem concurso nem seleção pública. Tornou-se, por isso, alvo de denúncia do Ministério Público Estadual (MP-BA) em 2004. Julgado, perdeu tanto na primeira como na segunda instâncias. Pior, perdeu num órgão colegiado, tornando-se inelegível.

As chamas subiram lentamente com decisão da primeira instância, com o juiz Ulisses Maynard Salgado, e com as de colegiado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relatado pela desembargadora Rosita Falcão (no TJ, foi goleado por 3 a ). O fogo de monturo tomou corpo. E o “incêndio” pintou com a sentença de primeira instância, na última semana – e novamente, do juiz da Vara da Fazenda Pública da comarca itabunense.

Neste momento, conforme especialistas em Direito Eleitoral, Fernando está inelegível. Poderá, no entanto entrar com pedido de efeito suspensivo contra a decisão do TJ baiano e concorrer à reeleição.

Sabedor das dificuldades nos tribunais com os acontecimentos recentes, Fernando Gomes tem um Plano B para 2020. Aliás, Plano S.

E o plano foi levado, apresentado ao governador Rui Costa no último final de semana festivo, de Baile Bahia Real Masqué. Apresentado e levado a tiracolo. O condômino-mor do Palácio de Ondina teria concordado que o plano seria uma boa, eleitoralmente falando, conforme alta fonte. 

O plano poderia até ser chamado de Plano C, com C de Caseiro. É antigo, pensado também em 2016: a hoje primeira-dama Sandra Neilma. 

Secretária de Assistência Social de Itabuna, Sandra seria, por ora, a defensora do legado do esposo na peleja eleitoral de 2020. Sandra, inclusive, se reuniu com assessores próximos, no início da semana, afirmando que os subordinados deveriam apoiar, na peleja de outubro, quem Fernando indicasse.

Voltando à cena na capital… Rui teria gostado quando ouviu o nome. Não se sabe se a reação teria ocorrido para agradar o prefeito e amigo ou se teria, de fato, agradado pelo perfil da possível candidata – feminina e secretária na área social por mais de uma vez. A primeira dama do Estado, Aline Peixoto, também teria feito gosto pela saída encontrada.

CASAL ADOTA CRIANÇA DE CINCO ANOS; MENINO VIVIA EM ABRIGO EM EUNÁPOLIS

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Menino vivia em abrigo em Eunápolis|| Foto TJ-BA

São exatas 1.390 pessoas habilitadas para adoção na Bahia e 25 crianças e jovens das mais diversas idades esperando um novo lar, segundo levantamento da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O principal motivo para a diferença nesses dados é o perfil pretendido por quem deseja adotar: crianças recém-nascidas ou até dois anos de idade, de etnia branca e sem nenhum problema de saúde.

Essa não foi a história de Lilya e João Carlos Lopes, moradores de Miguel Calmon, no interior do estado. Eles adotaram o Davy Luiz Lopes, um garotinho de 5 anos que nasceu com lábio leporino, uma má-formação congênita que causa uma abertura no lábio e/ou no céu da boca, que pode ser corrigido com uma cirurgia. O caso faz parte dos 38 processos de adoção concluídos pelo Poder Judiciário baiano em 2019. Desses, 11 foram de crianças de zero a três anos de idade, e 12 tinham de três a seis anos.

Lilya conta que sempre quis adotar, principalmente, por conta da mãe e dos sogros serem adotados. Depois de descobrir que não pode ter filhos de forma natural, decidiu entrar com processo de adoção, e desde 2017 aguardava na fila. “A partir dessa data, foi gerando uma ansiedade. Era uma oportunidade de realizar o desejo de ter o meu filho em meus braços. Foi muito difícil e dolorosa essa espera, por tentar realizar esse sonho”, relembra Lilya.

Após uma visita do desembargador Salomão Resendá ao fórum do município, ela teve conhecimento da história de Davy. “O desembargador me perguntou se eu tinha interesse em adotar uma criança mais velha. Eu disse que nunca tinha descartado essa possibilidade e ele me apresentou a Davy. A partir daí, começou o nosso encontro”, relata.

Depois de um ano e meio morando em uma instituição de acolhimento em Eunápolis, o garoto passou a conviver definitivamente com os pais desde janeiro deste ano. “Davy trouxe amor para a nossa família, trouxe felicidade. Eu sinto como se ele tivesse nascido de mim. É um amor muito grande, incondicional!”, conta Lylia.

CONSCIENTIZAÇÃO 

Sobre o caso, o desembargador Salomão Resendá defende a conscientização para adoção de crianças e adolescentes fora do perfil mais procurado. “Por ser uma criança com uma má-formação congênita, ela não deve ter sido adotada de imediato. Isso traz a lição que não é a perfeição que leva à felicidade. O amor é incondicional! Quem ama não escolhe cor, idade, não escolhe perfeição. A prova maior de alcançar a felicidade é você amar incondicionalmente”, disse o magistrado.

O processo de adoção aconteceu na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Eunápolis, com o juiz Otaviano Andrade de Souza Sobrinho, que atualmente conta com a tramitação de mais seis processos de adoção em vias de conclusão na unidade.

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TJ-BA ABRE CONCURSO COM 50 VAGAS PARA JUIZ SUBSTITUTO; SALÁRIO CHEGA A R$ 23,2 MIL

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Concurso para juiz substituto na Bahia tem 50 vagas e R$ 23 mil de salário

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (27) o Edital 2018 do concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São 50 vagas, sendo 32 para ampla concorrência, 15 para negros e três para deficientes. O subsídio é de R$ 23.284,14, conforme edital.
Clique aqui e acesse a íntegra do edital
O prazo de inscrição no concurso será aberto no próximo dia 4 de outubro e será encerrado às 18h de 5 de novembro deste ano (Horário de Brasília). A inscrição será feita pela internet, no site do Cebraspe ou no AS Escritório Virtual, na Avenida Adhemar de Barros, 408, sala 3, em Ondina, Salvador. A taxa foi fixada em R$ 230,00, conforme edital, mas o candidato poderá pedir isenção, a depender da renda.
O certame terá cinco etapas, com prova objetiva seletiva; discursiva e prática de sentença; investigação social e vida pregressa, além de exames; prova oral; e prova de títulos. A primeira fase está prevista para 13 de janeiro do próximo ano.

ITACARÉ CONTARÁ COM UM CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

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Comarca de Itacaré ganhará unidade do Cejusc

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instalar, no dia 30 deste mês, mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) no sul da Bahia. O município contemplado desta vez será Itacaré, que conta com cerca de 28 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Itacaré será o terceiro município do sul da Bahia beneficiado com uma unidade do Cejusc. Coaraci foi o primeiro contemplado, seguido de Camacan. No estado, as unidades já funcionam  nos municípios de Gandu, Camamu, Barreiras, Olindina, Paripiranga, Ribeira do Pombal, Euclides da Cunha e Teixeira de Freitas.
O Tribunal de Justiça já implantou unidades também em Salvador (sete), Itambé, Buritirama, Cachoeira, Brumado, Livramento de Nossa Senhora, Simões Filho, São Francisco do Conde, Mata de São João, Santa Cruz Cabrália, Itapebi, Vitória da Conquista (duas), Poções e Itapetinga.
AUTOCOMPOSIÇÃO
De acordo com o TJ-BA, praticamente todas as questões que tramitam em uma vara cível ou de relação de consumo podem ser solucionadas pelo modo autocompositivo. O Tribunal de Justiça destaca, porém, que em respeito ao princípio do devido processo legal, a remessa de autos de processo para o Cejusc não deve ferir o curso dos procedimentos regidos por normas específicas.
A instalação das unidades do Cejusc é uma determinação da Lei 13.140/2015 (conhecida como Lei de Mediação) e  prevista no Código de Processo Civil. Nas unidades são realizadas sessões, audiências de conciliação e mediação. Além disso, elas são responsáveis pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABRE INSCRIÇÕES PARA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

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TJBA abre inscrições para a Semana de Conciliação

TJBA abre inscrições para a Semana Nacional de Conciliação

O Tribunal de Justiça da Bahia aderiu a mais uma edição da Semana Nacional da Conciliação, que neste ano será realizado de 27 de novembro a 1º de dezembro. O TJBA também vai reforçar a ação nacional realizando a Semana Estadual da Conciliação, que acontecerá entre os dias 20 e 24 de novembro.

Quem for parte, seja pessoa física ou jurídica, e que tenha o interesse em fazer acordo, já pode se inscrever para a Semana de Conciliação. Os processos devem ser cadastrados no endereço http://www5.tjba.jus.br/

O objetivo da Justiça com Semana Nacional é dar celeridade aos processos que tramitam nas comarcas da capital e interior. Com o trabalho, o Tribunal de Justiça vai concentrar esforços para conciliar o maior número possível de processos, o que agiliza as decisões judiciais.

AUDIÊNCIA PRÉVIA

Os processos inscritos serão analisados, antes de serem disponibilizados para conciliar pelas varas de origem. Se uma empresa ou órgão público estiver citado em diversos autos, o TJBA realiza uma audiência prévia, para sensibilizar a parte para se planejar e apresentar boas propostas de acordo durante o mutirão.

A Semana Nacional da Conciliação é uma das principais ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha, realizada anualmente, envolve todos os tribunais brasileiros, que selecionam os processos com possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.

TJ-BA CONCEDE APOSENTADORIA DE R$ 27,8 MIL A RECEPCIONISTA

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Fachada do Tribunal de Justiça da Bahia.

Fachada do Tribunal de Justiça da Bahia.

Uma atendente de recepção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) vai receber uma aposentadoria de R$27,891,42. A quantia concedida à Aira Mota Alves é composta de R$ 5.052,95 de vencimento básico, R$ 1.021,89 de vantagem pessoal eficiência, R$ 98,91 de abono permanente, R$ 2.058,62 de estabilidade, R$ 18.193,69 de vantagem pessoal AFI símbolo e 29% de ATS, o que corresponde a R$ 1.465,36. A decisão foi expedida no Diário Judicial Administrativo da última terça-feira (1º). Do Política Livre.

DESEMBARGADORA COMANDARÁ TJ-BA

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Desembargadora Maria Socorro Santiago foi eleita nova presidente do TJ-BA.

Maria Socorro Santiago foi eleita nova presidente do TJ-BA.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concluiu, às 14h32min de hoje (20), a eleição da sua nova mesa diretora para o biênio 2016-2017 com a escolha da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende para o cargo de corregedora das Comarcas do Interior finalizou. Pela manhã, os desembargadores elegeram a colega Maria do Socorro Santiago para a presidência do TJ-BA, em segundo turno.

Na primeira votação, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago teve 27 votos; o desembargador José Olegário Monção Caldas obteve 17; e as desembargadoras Ivete Caldas Silva Freitas Muniz e Rosita Falcão de Almeida Maia tiveram cinco votos cada.

Os eleitos assumem o cargo por dois anos, vedada a reeleição. A posse da nova Mesa Diretora será em 1º de fevereiro do próximo ano.

Os desembargadores também elegeram Osvaldo de Almeida Bonfim como corregedor-geral da Justiça. Maria da Purificação da Silva ocupará a 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça da Bahia. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho foi escolhida para o cargo de 2ª vice-presidente do TJ, com 48 votos.

TJ-BA DEFINE RELATOR DE AÇÃO DE BANCADA DO PT CONTRA ACM NETO

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Solla: ação judicial contra prefeito de Salvador(Foto Pimenta).

Solla: ação contra ACM Neto (Foto Pimenta).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) definiu o relator da ação em que o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), é acusado de injúria e difamação pelos membros da bancada baiana do PT na Câmara Federal. O processo terá o desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa como relator.

O que motivou a denúncia foram as declarações do prefeito em entrevista a um programa de rádio em que acusou petistas indiscriminadamente de terem enriquecido e se beneficiado com dinheiro de corrupção.

“Não dá para aceitar calado qualquer ilação neste sentido. Desafio que se compare a evolução patrimonial dos membros do PT com os do PFL-DEM nos últimos 30 anos, e veremos quem de fato enriqueceu”, disse Solla.

São autores da ação os deputados federais Jorge Solla, Moema Gramacho, Afonso Florence, Luiz Caetano, Waldenor Pereira e Valmir Assunção, além da vereadora Vânia Galvão, de Salvador.

ITABUNA E FEIRA GANHAM MAIS UMA VARA CRIMINAL CADA UMA

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Prédio do Fórum Ruy Barbosa em Itabuna, que ganha mais uma vara criminal (Foto Pimenta).

Prédio do Fórum Ruy Barbosa em Itabuna, que ganha mais uma vara criminal (Foto Pimenta).

As comarcas de Feira de Santana e de Itabuna ganharão mais uma vara criminal, conforme Resolução do Tribunal Pleno, aprovadas na sessão da última sexta-feira (24).

Será instalada a 6ª Vara Criminal em Feira de Santana e a 7ª Vara Criminal em Itabuna, conforme resoluções publicadas na edição de hoje (27) do Diário da Justiça Eletrônico.

As unidades, denominadas Varas de Execuções Penais e Medidas Alternativas, são importantes nas comarcas, ambas sedes de conjuntos penais com execução de regimes fechado e semiaberto.

As varas terão competência exclusiva para processamento e julgamento de feitos relativos a execuções de penas e suas medidas alternativas.

Com as autorizações do Tribunal Pleno, e de acordo com o tribunal, a Comarca de Feira de Santana passa a contar com quatro varas criminais e a Comarca de Itabuna, com três.

INFÂNCIA
Em outra Resolução, o Tribunal Pleno autorizou a instalação de varas da Infância e da Juventude nas comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Jequié, Paulo Afonso, Porto Seguro e Teixeira de Freitas.

As novas varas terão também competência para a execução de medidas socioeducativas.

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