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30 de outubro de 2020 | 03:51 pm

GOVERNO ZERA TARIFAS DE 34 MEDICAMENTOS USADOS CONTRA A COVID-19

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou o Imposto de Importação de 34 medicamentos usados no combate à covid-19. A resolução foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. Entre os medicamentos beneficiados pela medida, estão Ivermectina, Fondaparinux, Varfarina, Nitazoxanida, Edoxabana e Rivaroxabana.

O órgão também zerou a tarifa de máquinas para produção e embalagem de máscaras descartáveis de proteção respiratória. As máquinas deverão fabricar pelo menos 400 máscaras triplas com orelhas elásticas de estrutura compacta por minuto.

A resolução zerou o Imposto de Importação de bolsas para coleta de sangue com solução anticoagulante. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a Camex, órgão composto de representantes de vários ministérios presidido pelo Ministério da Economia, reduziu a zero a tarifa de 549 produtos relacionados ao enfrentamento da doença. O benefício vale até 30 de setembro.

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RECEITA FEDERAL PAGA SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF

Receita Federal paga segundo lote do IRPF 2020 || Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil
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A Receita Federal paga hoje (30) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado.

Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 54.047 acima de 80 anos; 1.186.406 entre 60 e 79 anos; 89.068 pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave; e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março.

Neste ano, os lotes de restituição foram reduzidos de sete para cinco, com pagamento iniciando antes mesmo do fim do prazo de entrega, que é hoje. O primeiro lote foi pago em 29 de maio.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

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GOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DE PARCELAS DE MAIO, JUNHO E JULHO

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O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).

A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020; as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.

Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados. No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados.

BRASILEIRO TERÁ ATÉ JUNHO PARA ENTREGAR DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Declaração do Imposto de Renda poderá ser feita até 30 de junho || Foto Marcello Casal Jr/AB
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Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, conforme anúncio do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.

“O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.

Sobre a possibilidade de rever o cronograma de restituição para quem já entregou a declaração, o secretário disse que ainda vai reavaliar a medida. Neste ano, a Receita tinha reduzido, de sete para cinco, o número de lotes de restituição e antecipado o primeiro lote de 15 de junho para 30 de maio.

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SENADO DEVE VOTAR ISENÇÃO DE ICMS PARA IGREJAS

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Votação de projeto de lei deverá ocorrer na próxima terça || Foto Marcelo Camargo/AB

Templos religiosos e entidades beneficentes de assistência social poderão continuar isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 31 de dezembro de 2032. A proposta, um projeto de lei complementar, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), aprovada em maio pelos deputados, pode ter a última votação no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), em regime de urgência.

Na última semana a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou por unanimidade o relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à prorrogação por mais 15 anos do benefício. Ele explicou que o PLP muda a Lei Complementar 160, de 2017. Ela estabelece prazos de até 15 anos para isenções, sendo o mais curto — de um ano — a regra geral, na qual templos e entidades assistenciais foram enquadrados. O prazo máximo é concedido a atividades agropecuárias e industriais e a investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. “Não há justificativa para que os incentivos voltados para templos e instituições assistenciais tenham sido enquadrados na regra geral, com prazo mais curto”, disse Irajá em seu voto.

O relator esclareceu ainda que o projeto não implica diretamente renúncia de receita, apenas autoriza os estados a firmar convênios sobre incentivos fiscais do ICMS voltados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. Já a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) destacou que “não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo com que elas já contavam antes da lei complementar”.

Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

MOURÃO AFIRMA QUE BOLSONARO É QUEM DECIDIRÁ CRIAÇÃO DE NOVO IMPOSTO

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Mourão diz que Bolsonaro é quem definirá criação de novo imposto || Foto Antônio Cruz/AB

Da Agência Brasil

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou hoje (10) que Jair Bolsonaro é quem vai tomar a decisão sobre a proposta de um novo imposto sobre transações financeiras, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada no governo de Fernando Henrique Cardoso e posteriormente extinta.

“É uma ideia que o governo tem, eu conversei com o professor Marcos Cintra [secretário especial da Receita Federal], mas não foi apresentado ao presidente ainda, e quem decide é o presidente”, disse Mourão

Se a ideia for acolhida por Bolsonaro, o novo imposto seria incluído no projeto de reforma tributária que o governo encaminhará em breve ao Congresso Nacional. Como contrapartida, seria proposta a redução na tributação sobre a folha de pagamentos, como forma de estimular maior geração de empregos, já que as contratações poderiam ser barateadas. Apesar de ter registrado queda nos últimos meses, a taxa de desemprego no Brasil ainda é de 11,8%, atingindo cerca de 12,6 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

ORÇAMENTO

Hamilton Mourão também comentou os impactos da redução do orçamento para 2020. Segundo ele, apesar da redução, haverá maior previsibilidade de recursos. “Ano que vem não haverá contingenciamento porque o financeiro vai acompanhar a dotação. Nós vamos ter menos recursos, mas a gente já sabe que, desde o começo do ano, vai ter aquele recurso”, disse.

Para Mourão, o país viverá dois anos de ajuste fiscal para organizar as contas públicas. “Esses dois primeiros anos de governo é para reorganizar a crise fiscal que o Brasil passa. Essa crise, ela tem características muito claras, porque nós temos uma quantidade de despesa obrigatória muito grande e a gente tem que tentar reverter isso daí”, acrescentou.

GRIPEN

O vice-presidente, que comanda o governo até a próxima quinta (12), também comentou a entrega, hoje, do primeiro dos 36 caças Gripen comprados pelo governo brasileiro em 2014 para reequipar a frota da Aeronáutica. As aeronaves foram adquiridas da empresa sueca Saab e contam com uma parceria de transferência de tecnologia entre os dois países.

“É um modelo que tem características nossas, que nós colocamos, inclusive com isso os suecos também evoluíram um modelo deles. É um modelo para dois pilotos, esse modelo F, que vai o piloto e o bombardeiro, então é um grande avanço para a nossa Força Aérea”, disse.

ILHÉUS: CONTRIBUINTE TERÁ ATÉ 100% DE DESCONTO EM MULTA E JUROS NO REFIS 2019

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Marão sanciona lei com desconto para contribuinte ilheense || Foto Pimenta

O contribuinte ilheense em dívida com o Fisco poderá obter até 100% de desconto de juros e multas em caso de pagamento à vista de tributos municipais e até 50% em caso de parcelamento. A Lei 4022/2019, do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) foi sancionada nesta semana pelo prefeito Mário Alexandre, após aprovação pelo legislativo. O desconto não valerá para multas de trânsito, conforme a Lei.

De acordo com o município, o Refis leva em conta a elevada dívida ativa englobando débitos de contribuintes com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, dentre outros tributos.

Para o Procurador-Geral do Município, Jefferson Domingues Santos, os dados do governo municipal com relação aos tributos em atraso evidenciam a necessidade de um programa que estimule o pagamento das dívidas. O projeto, além de aumentar a arrecadação das receitas próprias, vai permitir a regularização dos contribuintes inadimplentes em até 10 parcelas, o que facilita a quitação das dívidas.

A Lei prevê desconto de 100% para pagamento à vista. Caso haja parcelamento, o desconto de 50% vale para quem quitar a dívida em até três parcelas. Até cinco parcelas, o desconto atinge 40%. O desconto atinge 30% se for para quitação em seis parcelas. Se a opção for em até oito parcelas, o percentual atingirá 20%. O percentual de 10% valerá para parcelamento em 10 vezes. Inadimplência, conforme a Lei, resultará em cancelamento do acordo.

VETO AO REFIS DO SIMPLES DEVE SER VOTADO NA TERÇA

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Khoury defende derrubada do veto || Foto João Alvarez/Agência Sebrae

O veto ao refinanciamento das dívidas tributárias das pequenas e microempresas, chamado de Refis do Simples, deverá ser votado pelo Congresso Nacional na próxima terça (3). De acordo com o superintendente do Sebrae na Bahia, Jorge Khoury, os senadores e deputados federais baianos estão sensíveis ao pleito das pequenas e microempresas.
Segundo Khoury, o veto é crucial, porque permite refinanciamento com ampliação dos prazos e diminuição da incidência de juros. Pequenas e microempresas, aponta ele, respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.
– Os parlamentares baianos têm demonstrado apoio a essa luta para garantir isonomia às pequenas empresas, já que as grandes tiveram seu programa de refinanciamento aprovado – afirma Khoury.

CONTRIBUINTE ITABUNENSE TERÁ ATÉ DIA 13 PARA QUITAR IPTU COM DESCONTO

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Paulo Fontes: mais prazo para o contribuinte (Foto Pedro Augusto).

Paulo Fontes: mais prazo para o contribuinte (Foto Pedro Augusto).

O atraso na entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levou a Prefeitura de Itabuna a prorrogar o prazo dado ao contribuinte para quitar o tributo com 15% de desconto em cota única. Com a prorrogação, o prazo agora vence em 13 de abril, data também para quitação da primeira parcela.

De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento de Itabuna, Paulo Fontes, 25% dos pagamentos foram feitos em cota única. O município, de acordo com ele, emitiu 50 mil carnês de IPTU. Sem inadimplência, a arrecadação alcançaria R$ 20 milhões.

Para atualizar a data de pagamento com desconto, o diretor do Departamento de Tributos da Prefeitura de Itabuna, Emerson Carvalho, informa que os interessados devem se dirigir ao Setor para solicitar um novo Carnê ou acessar o site www.itabuna.ba.gov.br e reimprimir a via de conta única ou da primeira parcela com desconto.

PRAZO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PERMANECER NO SIMPLES ESTÁ TERMINANDO

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Prédio da Receita Federal em Itabuna.

Prédio da Receita Federal em Itabuna.

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas desse regime de tributação em dezembro têm até o dia 31 de janeiro para parcelar os seus débitos e pedir a reinclusão. Dos 299 mil pequenos negócios que perderam o direito ao Simples, cerca de 78 mil já aderiram ao parcelamento de até 120 meses, mas precisam fazer a opção novamente.  Ainda faltam 221 mil para regularizarem sua situação.

– Os donos de pequenos negócios devem correr e pedir o parcelamento. Ainda faltam 40% dos que foram notificados pela Receita em 2016. O prazo está acabando. Sair do Simples pode ser o decreto de falência. O Simples é uma cápsula protetora dos pequenos negócios – alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que haviam sido notificados pela Receita Federal em setembro do ano passado, parcelou suas dívidas e permaneceu no sistema em dezembro. Das 584 mil micro e pequenas empresas que foram notificadas, 285 mil regularizaram a situação antes do final de 2016 para permanecer no Simples.

NOVA ADESÃO

Para voltar a ser optante, o empresário deve pagar ou parcelar suas dívidas e pedir uma nova adesão ao sistema até o final deste mês. O empresário que não se regularizar a tempo só poderá voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018.

A recomendação do Sebrae é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores e peçam para eles aderirem ao parcelamento de até 120 meses, reincluindo a empresa no Simples. Para isso, o contador deve calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada. O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

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