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16 de junho de 2021 | 10:27 am

RECEITA PAGA 4º LOTE DE RESTITUIÇÃO

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A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões.
Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave.
O restante – cerca de R$ 2,2 bilhões – será destinado a 2.020.902 contribuintes que apresentaram declarações nos anos 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

RECEITA LIBERA CONSULTA A LOTE DO IR

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receita federalA Receita Federal libera hoje (8), a partir das 9h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física  2014. Ao todo, serão contemplados 2.020.902 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,2 bilhões.  No lote estão também incluídos contribuintes que caíram na malha fina entre 2008 e 2013.
O crédito bancário para 2.056.114 contribuintes será feito no dia 15 de setembro, totalizando R$ 2,4 bilhões. Desse total, R$ 168.078.903,86 são destinados a contribuintes idosos. Têm prioridade ainda as pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Veja aqui os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa Selic aplicada.

REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DO SIMPLES SAI NA SEGUNDA

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Simples_NacionalA Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa hoje (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.
“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. De acordo com Santiago, o Diário Oficial da União trará parte da regulamentação da nova lei no início da próxima semana. Uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.
As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.

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PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES VAI ATÉ SEXTA

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Simples_NacionalOs empresários que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para efetuar o cadastro. Se perderem o prazo, o registro só poderá ser feito em 2015. A solicitação de opção pelo regime simplificado de tributos é gratuita e está disponível no portal do Simples Nacional. Caso não haja pendências, são gerados, automaticamente, o registro da opção pelo Simples Nacional e o Termo de Deferimento. Se forem identificadas pendências, o contribuinte deve regularizar a situação até 31 de janeiro, não sendo necessário solicitar nova opção. O resultado final será divulgado por meio de SMS para os usuários cadastrados.
O Simples Nacional abrange seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), que fica a cargo dos municípios. O recolhimento é feito pelo pagamento do documento único de arrecadação DAS.
O limite máximo de faturamento anual para aderir ao programa é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para os pequenos empreendimentos. Para os microempreendedores individuais, o teto é de R$ 60 mil. Informações da Agência Sebrae.

ILHÉUS: CONTRIBUINTES TÊM ATÉ O DIA 30 PARA ADERIR AO REFIS

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Contribuintes ilheenses têm até o dia 30 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013), que oferece vantagens na renegociação de débitos tributários. As dívidas podem ser parceladas em até oito vezes, com desconto de 60% nos juros e multas; outra opção de parcelamento permite que o passivo seja quitado em até 36 parcelas mensais, mas nesse caso o desconto nas multas e juros cai para 10%.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 90,00, para pessoa física, e R$ 180,00 quando se tratar de pessoa jurídica.  “O programa atende aos interesses dos contribuintes inadimplentes e evita que, já a partir de janeiro do próximo ano eles entrem na relação dos que vão ter que enfrentar sanções”, afirma o gerente de Tributos da Sefaz, Fernando Fernandes.

Os interessados em aderir ao Refis devem se dirigir ao Setor de Tributos da Prefeitura, no térreo do Palácio Paranaguá. O atendimento é realizado das 8h30 às 12 horas, e das 13h30 às 18 horas, munidos de documentos pessoais. Representantes legais precisam apresentar procuração pública.

PREFEITURA LANÇA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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Secretário estima que pelo menos 80% das empresas tenham alguma pendência com o fisco (foto Wilson Oliveira)

Secretário estima que pelo menos 80% das empresas tenham alguma pendência com o fisco (foto Wilson Oliveira)

A Prefeitura de Itabuna iniciará campanha para incentivar empresas em débito com o fisco municipal a quitarem suas dívidas. O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara de Vereadores e oferece descontos nem multas e juros para pendências do período de 2008 a 2012.

De acordo com o programa, os descontos podem chegar a 100% das multas e dos juros para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e 80% para aqueles que preferirem a quitação em até 12 vezes. Em caso de parcelamento, a adesão deverá ser solicitada até o dia 15 de dezembro e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

O secretário da Fazenda, Marcos Cerqueira, estima que pelo menos 80% das 13 mil empresas cadastradas em Itabuna possuam alguma pendência com o fisco municipal.

RECEITA LANÇA SERVIÇO PARA CORREÇÃO DE ERROS

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Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou nesta quarta-feira, 21, um serviço que viabiliza o acompanhamento a distância da análise dos pedidos e a retificação de informações.

Chamado de Autorregularização, o serviço está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita (e-CAC). A ferramenta permite que o contribuinte receba, na caixa postal disponível no ambiente e-CAC, informações sobre o processo. Caso sejam constatados problemas nos pedidos, será possível corrigir o preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp). Com informações da Agência Brasil

FIM DE SEMANA SEM NOTA ELETRÔNICA

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Alegando necessidade de manutenção e inserção do novo serviço de gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica, a Secretaria da Fazenda de Itabuna anunciou que a emissão do documento ficará indisponível durante este fim de semana.
A interrupção se dará a partir das 14 horas deste sábado, 29, com promessa de normalização a partir das 6 horas de segunda-feira, dia 1º.

EXPEDIENTE DO SETOR DE TRIBUTOS NÃO FOI ALTERADO

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O secretário da Fazenda da Prefeitura de Itabuna, Marcos Cerqueira, esclarece que não houve alteração no expediente do Setor de Tributos da administração municipal. Segundo ele, somente nesta sexta-feira, 25, é que o atendimento ao público foi encerrado antes do horário normal, em virtude do acúmulo excepcional de serviço interno.
Em nota oficial, Cerqueira salienta que o atendimento no Setor de Tributos continuará ocorrendo das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.
Clique abaixo para ler a nota na íntegra:

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VEREADORES DISCUTEM ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Os vereadores de Itabuna discutiram nesta segunda-feira, 12, na sessão das Comissões Técnicas, o projeto que dispõe sobre mudanças no Código Tributário do Município.

A proposta corrige distorções da lei aprovada em 2009, quanto à definição de taxas por zoneamento. Como se trata de tema complexo, os vereadores solicitaram que os técnicos do Departamento de Tributos voltem nesta terça à Câmara para esclarecer dúvidas. O diretor da área, Emerson Carvalho, já esteve com os membros do legislativo na semana passada.

Ao contrário do que havia anunciado, o vereador Adeládio Pezão (DEM) não apresentou hoje seu parecer sobre as contas do ex-presidente da Câmara, Edson Dantas, referentes ao 2008. O vereador é também o relator das contas de 2009 do prefeito Capitão Azevedo (DEM).

Pezão disse que apresentará o parecer sobre a gestão de Edson Dantas na próxima sessão das Comissões Técnicas.

CONTRIBUINTE JÁ PODE BAIXAR PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA

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O contribuinte já pode baixar o programa de declaração anual do Imposto de Renda para pessoa física. O prazo de declaração, porém, começa às 8h do dia 1º de março e será encerrado em 30 de abril.
O contribuinte pode baixar o programa Receitanet no site da Receita Federal (confira aqui). Além da internet, a declaração poderá ser entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Devem declarar o Imposto de Renda pessoas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 no ano passado ou acima de R$ 40 mil de IR retidos na fonte. A multa deste ano para quem não entregar a declaração no prazo poderá sofrer multa mínima de R$ 165,74 ou até 20% do valor devido de IR.

ILHÉUS PRORROGA DESCONTO NO IPTU

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O contribuinte ilheense terá novo prazo para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em cota única com desconto de 15%. O secretário da Fazenda, Antônio Batista Oliveira, informou que o prazo será encerrado na próxima quarta (29).
O secretário alegou como motivos para a prorrogação a greve da Polícia Militar e problemas no Centro de Processamento de Dados do município. Diversos contribuintes não conseguiram retirar boleto porque o sistema ficou fora do ar diversas vezes, segundo ele.
Quem ainda não recebeu o carnê do tributo, pode se dirigir ao setor de Tributos da prefeitura, no Palácio Paranaguá, das 12h às 18h. O telefone para esclarecimentos é o (73) 3234-3522 e o email supervisao.tributos@ilheus.ba.gov.br.

DEZ MIL AÇÕES CONTRA INADIMPLENTES EM ILHÉUS

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Prefeitura tentará receber créditos tributários na Justiça (foto Mary Melgaço)

A Prefeitura de Ilhéus se prepara para ingressar na Justiça com nada menos que 10 mil ações de execução fiscal contra contribuintes em débito com o erário. O anúncio da medida foi feito na manhã de hoje (10),  em entrevista ao programa de rádio “O Tabuleiro”, pelo procurador tributário do município, o advogado Lélio Furtado.
Segundo o procurador, a execução fiscal será o último recurso do governo na tentativa de obter os créditos. Furtado disse que a maior parte da inadimplência – cerca de 80% –  corresponde a dívidas com o IPTU. Aproximadamente 2 mil ações, que somam um valor total de R$ 6 milhões, já teriam sido preparadas pela Procuradoria.
Além dos débitos tributários, a Prefeitura também pretende resgatar valores referentes a alvarás, licenças e multas previstas no Código de Posturas do Município.

INICIATIVA PRIVADA PRESSIONA AZEVEDO A REVER CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Os empresários itabunenses prometem lotar o auditório da CDL, hoje, às 19h, a fim de pressionar o prefeito Capitão Azevedo (DEM) a rever os estragos econômico-financeiros causados à iniciativa privada pelo Novo Código Tributário Municipal.

O prefeito conversou com os representantes da CDL, Associação Comercial e Sindicom na manhã de hoje e o máximo que prometeu foi esticar o prazo de pagamento do alvará de funcionamento até o dia 28 de fevereiro.

Por enquanto, Azevedo não foi direto ao ponto principal: como fará para rever o aumento de até 6.000% da Taxa de Funcionamento e Fiscalização (alvará de funcionamento)?

Os dirigentes recebidos pelo prefeito em audiência hoje pela manhã não gostaram do que ouviram e prometem uma grande ofensiva se a reunião de hoje à noite ficar no blá-blá-blá.

Os empresários temem um aumento insuportável da carga tributária municipal e fuga de investimentos. Outro ponto já destacado pelo presidente da CDL de Itabuna, Jorge Braga, é o temor quanto aos novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O clima não é dos melhores para “Zevedim”. Um pouco de chá de bom senso não fará mal ao governo.

OS QUE VOTARAM CONTRA O AUMENTO

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Como a Câmara de Vereadores de Itabuna esta sendo “metralhada” porque aprovou o aumento do alvará pago pelas empresas locais, em até 6.000%, membros da casa que votaram contra o absurdo reajuste saíram em defesa própria.

“Eu e os vereadores Claudevane Leite (PT) e Wenceslau Júnior (PCdoB) votamos contra”, frisa Ricardo Bacelar (PSB). Ele também contesta o presidente da Associação Comercial, Eduardo Fontes, que se queixou de que os empresários não foram ouvidos durante a tramitação do projeto.

Segundo Bacelar, as lideranças empresariais estavam presentes no dia da votação do aumento em plenário, mas se retiraram em protesto, “puxados” pelo vereador Roberto de Souza (PR).

Claro que Fontes não falava somente da votacão em plenário, mas de toda a tramitação da matéria, que certamente ocorreu à revelia da sociedade para que a voracidade do governo não enfrentasse contestações.

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