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17 de maio de 2021 | 01:01 am

TST OFERECE 52 VAGAS E ATÉ R$ 10,4 MIL DE SALÁRIO EM CONCURSO

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Inscrições para concurso do TST abre inscrições dia 17

Inscrições para concurso do TST abre inscrições dia 17

Cartão de Ponto | Correio*

Um dos concursos mais aguardados do ano já tem edital publicado e a banca organizadora será a Fundação Carlos Chagas. A seleção é para 52 vagas de níveis médio e superior e mais cadastro de reserva do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O prazo de inscrições tem início já na próxima quinta-feira (17) e segue até 22 de setembro pelo site www.concursosfcc.com.br. Os salários vão de R$ 6.736,41 a R$ 10.461,90.

Os cargos de nível superior são para analista judiciário – área administrativa, analista judiciário – área judiciária, analista judiciário – área apoio especializado – especialidades: análise de sistemas, contabilidade, suporte em tecnologia da informação e taquigrafia.

As vagas de nível médio são para técnico judiciário – área administrativa, técnico judiciário – área administrativa – especialidade segurança judiciária e técnico judiciário – área apoio especializado – especialidade programação. As provas estão previstas para o dia 19 de novembro, em Brasília.

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VALTÉRCIO DE OLIVEIRA É INDICADO PELO TST PARA VAGA NO CNJ

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Valtércio foi eleito pelo Pleno do TST

Valtércio: indicado à vaga no CNJ.

Durante sessão realizada nesta segunda (26), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu o desembargador Valtércio de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), da Bahia, para a compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada a magistrados de segundo grau. A indicação do nome de Valtércio será analisada no plenário do Senado Federal.

Além de Valtércio, o Pleno do TST também elegeu o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, para a vaga de magistrados de primeiro grau. Assim que aprovados pelo Senado, os juízes cumprem mandato de dois anos nas vagas no CNJ.

Graduado em Direito pela Fespi, hoje Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) em 1982, Valtércio de Oliveira foi aprovado em concurso de juiz do Trabalho em 1987. Chegou a titular da Vara do Trabalho de Itamaraju, por merecimento, em 1990. A pedido, foi removido para a Vara de Eunápolis em 1991. Depois, em 1992, para a 2ª Vara de Ilhéus.

Valtércio tem especialização em Processo Civil pela Uesc, onde foi professor substituto da cadeira de Direito Civil de 1999 a 2001. Tornou-se desembargador em 2001, tornando-se presidente do TRT 5 (Bahia) no período 2013/2015. As vagas de magistrados do Trabalho no CNJ são ocupadas por Gustavo Tadeu Alkmin, do TRT do Rio de Janeiro, e o juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, titular da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Os respectivos mandatos serão encerrados em 31 de agosto.

TST DECIDE QUE GESTANTE NÃO TEM ESTABILIDADE EM CONTRATO TEMPORÁRIO

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gestante1Do Jota

A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por dois votos a um, decisão do Tribunal Regional da 9ª Região (PR) que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais, admitida em contrato temporário de três meses quando já estava no início da gravidez.

A Employer Organização de Recursos Humanos tinha sido condenada a indenizar a contratada pelo curto período da estabilidade gestacional, mas a maioria da Turma do TST, ao julgar recurso de revista da empresa, entendeu que o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O CASO

A auxiliar de serviços assinou contrato de três meses em julho de 2014 e, conforme estava previsto, teve o vínculo encerrado em outubro. Ela ajuizou então reclamação trabalhista para manter o emprego provisório, com base na estabilidade garantida à gestante no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

O TRT paranaense acolheu em parte o recurso, para converter a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.

MINISTROS DO TST REAGEM A DECLARAÇÕES DE GILMAR MENDES SOBRE JUSTIÇA DO TRABALHO

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Ministros do TST reagem a declaração de Mendes (foto).

Ministros do TST reagem a declaração de Mendes (foto).

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rebateram hoje (28) declarações do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Justiça Trabalhista. Em carta enviada à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, 18 ministros afirmam que Mendes agiu de modo “desprimoroso e preconceituoso”.

Durante palestra proferida na semana passada, Gilmar Mendes disse que o TST “desfavorece as empresas em suas decisões”. Mendes disse também que há aparelhamento da Justiça do Trabalho por “segmentos do modelo sindical”.

No documento, os ministros da Justiça do Trabalho manifestam “desconforto profissional e pessoal” com as declarações e repudiam as falas de Gilmar Mendes sobre parcialidade das decisões do tribunal.

De acordo com a carta, os ministros “creem que palavras mediante as quais se busque amesquinhar e depreciar a atuação do Tribunal Superior do Trabalho não apenas não tornam melhor quem as profere, como também em nada elevam e em nada edificam as instituições”.

A manifestação de repúdio foi assinada pelos ministros João Oreste Dalazen, Barros Levenhagen, Aloysio Corrêa da Veiga, Lelio Bentes, Luiz Philippe de Mello Filho, Caputo Bastos, Márcio Eurico Amaro, Walmir da Costa, Maurício Godinho, Kátia Arruda, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Arantes, Hugo Scheuermann, Alexandre Belmonte, Cláudio Brandão, Douglas Rodrigues e Maria Helena Mallmann. Informações d´Agência Brasil.

TSE DECIDE QUE ACORDO COLETIVO NÃO PODE SE SOBREPOR À CLT

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justiçatstO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nessa segunda-feira (26) que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Na decisão final, a maioria dos ministros entendeu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da prevalência do acordo coletivo não se aplicam ao caso analisado ontem.

Por maioria, o pleno não aceitou recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. “Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei”, afirma o acórdão.

No processo julgado ontem pelo TST, a maioria dos ministros também entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores.

ILHÉUS APARECE EM 3º LUGAR EM RANKING DE AÇÕES TRABALHISTAS

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Fachada do Palácio Paranaguá, sede do governo ilheense.

Fachada do Palácio Paranaguá, sede do governo ilheense.

A Prefeitura de Ilhéus aparece em terceiro lugar, em todo o país, entre os maiores alvos de processos trabalhistas. A lista é divulgada, anualmente, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sozinho, o município responde a 2.161 ações. É superado apenas pela extinta Vasp (4.590 processos) e Massa Falida da Cia Industrial do Nordeste (2.230).

De acordo com o TST, a lista tem por base os dados informados ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O alto número de processos trabalhistas contra a prefeitura ilheense está relacionado, principalmente, ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), com a razão social Instituto Mantenedor de Ensino da Bahia, aparece em 64º lugar na lista do TST. A faculdade responde a 652 ações trabalhistas. Confira lista completa divulgada pelo TST.

AULAS SÃO RETOMADAS EM ITABUNA, APÓS TST DETERMINAR FIM DE GREVE

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Professores ocuparam gabinete do prefeito durante greve (Foto Divulgação).

Professores ocuparam gabinete do prefeito durante greve (Foto Divulgação).

As aulas nas mais de 100 escolas municipais de Itabuna foram retomadas nesta segunda (21), após nova decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A justiça trabalhista determinou aos professores o imediato retorno à sala de aula e impôs multa diária de R$ 50 mil, caso a decisão não fosse respeitada.

Na última sexta (18), os professores se reuniram em assembleia e foram informados da reforma da decisão que não enxergava abusividade ou ilegalidade na greve. A ministra do TST e relatora, Maria de Assis Calsing, reconhecia a legalidade do movimento, mas condenou que o fato fosse usado pela categoria para retomada de paralisação, após 73 dias de greve.

O impasse entre sindicato da categoria e governo começou ainda no primeiro semestre. Os professores reivindicam reajuste linear de 13,01%, enquanto a Prefeitura de Itabuna sinalizava somente ter como conceder 8% de reajuste, parcelado em 2 vezes.

A questão foi parar no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT), em Salvador, que, ao final de julho, julgou a paralisação como “abusiva” e “ilegal”, após a prefeitura informar que havia concedido reajuste todos os anos e o percentual de 13,01% afetaria a capacidade de pagamento aos profissionais.

AMEAÇA DE NOVA GREVE NA EDUCAÇÃO DE ITABUNA

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Na primeira paralisação, foram 73 dias de greve com ocupação do gabinete do prefeito.

Na primeira paralisação, foram 73 dias de greve com ocupação do gabinete do prefeito.

Do Jornal das Sete | Morena FM

A queda de braço entre a Prefeitura de Itabuna e o sindicato dos professores da rede municipal está longe do fim e o ano letivo dos quase 20 mil estudantes está seriamente ameaçado.

Na terça (1º), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, concedeu liminar suspendendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que julgou a greve dos professores abusiva.

Os ministros consideraram legal a paralisação dos profissionais da educação em Itabuna legal. Com a nova decisão, a diretoria do sindicato ameaça entrar em greve para reivindicar reajuste salarial de 13,01%.

O sindicato não informou quando será realizada assembleia para votação da proposta de uma nova greve. Na primeira, os professores paralisaram as atividades por 73 dias.

Após o fim da greve, foi elaborado um novo calendário para o ano letivo de 2015, previsto para terminar somente em 26 de fevereiro do ano que vem. Uma nova greve pode anular o ano letivo.

PRESIDENTE DO TST DEFENDE LIMITAÇÕES PARA A TERCEIRIZAÇÃO

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Da Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen, disse hoje (13) que é contrário à proposta que trata de novas regras de terceirização, matéria apreciada pela Câmara dos Deputados. Ele participou nesta segunda-feira de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o Projeto de Lei 4.330/2004 que trata do assunto.

Ao ressaltar que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, o magistrado sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

Sob protestos de trabalhadores filiados a várias centrais sindicais, na semana passada, o texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que antes de enviá-lo ao Senado, precisa votar os pontos mais polêmicos da proposta – os destaques. Se aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.

DILMA ESCOLHE BAIANO PARA VAGA NO TST

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Cláudio Mascarenhas BrandãoA presidenta da República, Dilma Rousseff, indicou o desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), para a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aberta com a aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, originário do mesmo TRT.

A indicação foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União e será ainda apreciada pelo Senado Federal. Cláudio Brandão foi escolhido a partir de uma lista tríplice da qual participaram também os desembargadores Jane Granzoto Torres da Silva, do TRT da 2ª Região (SP), e Lorival Ferreira dos Santos, do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Informações da Agência do TST.

TST DECIDE QUE SOUZA CRUZ PODE MANTER PROVADORES DE CIGARRO

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cigarro-original-em-www-portal-alternativabrasil-bDo site Última Instância
Julgando um caso iniciado há dez anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu permitir que a Souza Cruz S.A. mantenha em seu quadro de funcionários os provadores de cigarro. Em um placar apertado — e que apresentou mudança de votos de alguns ministros —, a Corte acolheu o recurso da fabricante e reformou a decisão anterior, que havia proibido a contratação de trabalhadores no chamado “painel sensorial” de avaliação de cigarros. A indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, no entanto, foi mantida.
A maioria dos ministros da SDI-1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) seguiu a divergência aberta por Ives Gandra Martins Filho. Para o ministro, a atividade não pode ser proibida, já que é lícita e regulamentada.
Para o MPT (Ministério Público do Trabalho), o termo “painel sensorial” é apenas um “nome fantasia” para o que, na prática, seria “uma brigada de provadores de tabaco”, que provam cigarros da Souza Cruz e dos concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente.
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DECISÃO DO TST OBRIGA BRADESCO A CONTRATAR APRENDIZES EM TODO O PAÍS

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A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Bradesco a manter em suas agências de todo o país número de aprendizes conforme determina a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O tribunal julgou recurso do banco em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Curitiba (PR).

O TST manteve decisão em primeiro grau que obriga o banco terá de manter o mínimo de 5% e o máximo de 15% de aprendizes em cada agência no país. Em caso de descumprimento da decisão, o banco terá de pagar multa diária de R$ 10 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O TST negou provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba.

Com informações da Agência do TST.

TST CONDENA GOVERNO BAIANO A PAGAR R$ 5 MI

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Ação é contra irregularidade
na gestão de Paulo Souto

O Governo do Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo em mais de R$ 5 milhões, pela contratação irregular de 6.480 estagiários arregimentados na rede estadual de ensino. O caso foi julgado na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento unânime de que é possível a condenação por dano moral de um ente público, diferentemente da conclusão a que chegou o Tribunal Regional da 5ª Região.
Os estudantes eram contratados como estagiários, à margem dos fins pedagógicos, para atuar como atendentes e conferentes no processo de matrícula de 2004 da rede estadual de ensino, realizada por terceiros.
Ao tomar conhecimento de que o governo baiano estava permitindo a utilização irregular da mão da obra estudantil, composta em sua maioria, por menores de idade, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, denunciando o caso e pedindo que o estado fosse impedido de continuar com a prática e multado em caso de descumprimento da ordem, bem como fosse condenado a pagar indenização por danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a fraude e determinar que o Estado se abstenha de utilizar indevidamente o serviço dos estagiários, o TRT não impôs condenação em pecúnia, sob o entendimento de que não se pode condenar pessoa jurídica de direito público interno a pagar indenização e multa em favor de outra entidade de caráter público. No caso, as verbas indenizatórias seriam em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TST, defendendo a legalidade de se impor ao Governo Estadual da Bahia multa diária (“astreintes”), para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer que lhe foi imposta, bem como obrigando-o a pagar indenização para reparar os danos causados.

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DECISÃO CONTRA O BB AINDA CABE RECURSO

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Ainda cabe recurso à decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que imputa ao Banco do Brasil uma indenização de R$ 500 mil ao bancário Edenilton Xavier, vítima de sequestro em 17 de janeiro de 2000, quando era gerente da agência da instituição financeira em Canavieiras, no sul da Bahia (relembre aqui).
O acórdão do TST, conforme a assessoria, será publicado nesta sexta, 10, e o banco ainda terá oito dias para apresentar defesa. Na sua decisão, a ministra Maria de Assis Calsing, da Quarta Turma, rejeitou recurso do banco contra o pagamento do valor da indenização por danos morais, alegando ser “elevado”. Edenilton sofreu problemas psicológicos e até recentemente residia em Itabuna.

POLÊMICA DAS GRANDES NA JUSTIÇA TRABALHISTA

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide questão polêmica a partir das 13h30min desta terça-feira pós-feriadão de Nossa Senhora Aparecida. O tribunal julga a possibilidade de aceitar ações sem a necessidade  de intermediação de advogado. Quem analisará a questão é o Pleno do TST, que julgará ação de um trabalhador que quer atuar em causa própria – autodefesa.

A possibilidade dá urticária em advogados trabalhistas Brasil afora, que, diga-se de passagem, são numerosos. Só um rápido exemplo: dos postulantes a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Itabuna, dois são da área trabalhista (Rafle Salume e Andirlei Nascimento).

Sobre a questão polêmica, leia mais clicando aqui.

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