Ivete cumpre ordem da Justiça e marca nova eleição do Legislativo || Foto CMI
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Investida na presidência interina da Câmara de Vereadores de Ilhéus, a vereadora Ivete Maria (UB) convocou sessão extraordinária para a nova eleição da Mesa Diretora, nesta sexta-feira (11), às 17h. A convocação acata ordem da 1ª Vara da Fazenda Pública, que anulou o pleito interno da Casa e afastou o vereador Abraão Santos da presidência do Legislativo, assim como os demais membros da Mesa (relembre).

No mesmo ato, Ivete designou a servidora Luanne de Jesus Reis para recolher, com a urna eleitoral, as cédulas de votação dos vereadores. A designação antecipada de servidor para essa função é um dos procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara e teria sido desrespeitada no pleito anulado, a exemplo do caráter sigiloso dos votos. A suposta violação dessas e de outras regras foi sustentada pelo vereador Nino Valverde (Podemos), autor do processo que deu origem à disputa judicial pelo controle do Legislativo.

NOVA ELEIÇÃO COLOCA FALA DE EX-PRESIDENTE EM XEQUE 

Após a primeira anulação do pleito, em março de 2023 (veja aqui), o vereador Jerbson Moraes (PSD), ex-presidente da Câmara, declarou que, se houvesse nova eleição, Abraão Santos seria eleito novamente. Desde então, muita água correu sob a Ponte Jorge Amado e, finalmente, o vaticínio poderá ser colocado à prova, caso Abraão decida disputar o comando do Legislativo de novo.

Jerbson Moraes: "candidatura não se impõe" || Foto PIMENTA
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O vereador Jerbson Moraes continua empenhado na tentativa de viabilizar candidatura a prefeito de Ilhéus pelo PSD. Nessa missão, tem o apoio do deputado federal Paulo Magalhães, mas enfrenta resistência silenciosa do prefeito Mário Alexandre, que preside a legenda no município. A prioridade é mesmo disputar o Governo Municipal pelo PSD, mas Jerbson revela que recebeu convite de filiação a outros partidos.

O PIMENTA questionou ao parlamentar se o MDB seria opção numa eventual saída no ninho social-democrata, alternativa ventilada em informação de bastidores. A resposta de Jerbson veio sem menção ao partido liderado na Bahia pelos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima.

– Temos convite de alguns partidos da base do Governo [do Estado] e de fora da base. Mas, ouvindo orientação do deputado Paulo Magalhães, ele acredita que não é hora de sair do PSD. Ele acredita que existe uma possibilidade de ser viabilizada a pré-candidatura pelo PSD – declarou.

EXEMPLO PETISTA

Para Jerbson, a falta de consenso em torno de seu nome no PSD é algo normal na vida partidária. Ele citou o exemplo do PT de Ilhéus, que tem dois pré-candidatos a prefeito, enquanto a direção do partido fala abertamente sobre um terceiro nome no radar. “Às vezes, as pessoas transformam algo que é natural em algo como se não fosse natural”.

Caso o PSD apresente um nome mais viável, continua Jerbson, não faria sentido tentar impor sua candidatura ao grupo. “Candidatura não se impõe, candidatura se conquista”. O mesmo pressuposto deve valer em sua defesa, segundo o vereador. “Se não houver a possibilidade [de ser o candidato do PSD], pela imposição de um [outro] nome, aí também nós não vamos aceitar. A gente pode, nesse momento [hipotético], escolher outro partido”.

Instado a falar da relação com o prefeito Mário Alexandre, Jerbson relembrou a disputa pela presidência da Câmara de Vereadores, vencida por Abraão Santos, de quem é aliado. “Os fatos estão aí. O prefeito se colocou contrário à permanência de Abraão na presidência”.

APOIO TOTAL

Abraão reafirma total apoio a Jerbson || Foto PIMENTA

Também ouvido pelo site, o presidente da Câmara, Abraão Santos (PDT), afirmou que permanecerá ao lado de Jerbson na construção da candidatura a prefeito. “Meu apoio é 100%. Aprendi a entender a figura do Jerbson Moraes, que está preparado pra ser prefeito de Ilhéus. Por tudo que vem para a cidade de investimento, a gente precisa de uma pessoa que tenha conhecimento. Ele já foi secretário [municipal] em várias oportunidades, vereador, presidente da Câmara. Vejo ele como nome fortíssimo para representar nosso município”.

Jerbson e Marão: crise tem nova escalada || Foto Agravo
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Mudanças no comando do PSD ilheense. A maior novidade é a saída do vereador Jerbson Moraes da cúpula partidária. Ele ocupava a Secretaria-geral do partido no município, cargo assumido, agora, por Maria Angélica Carvalho dos Santos. O prefeito Mário Alexandre, Marão, continua na presidência.

A retirada de Jerbson da Secretaria é mais um desdobramento da crise do ex-presidente da Câmara de Vereadores com o núcleo duro do Governo Marão. Nos últimos dias, Jerbson intensificou os discursos contra o secretário de Gestão, Bento Lima. Após anunciar que não era mais da base governista, o parlamentar viu a exoneração de familiares e amigos de cargos de confiança da Prefeitura de Ilhéus.

Pré-candidato a prefeito, Jerbson Moraes tem reafirmado que não abrirá mão da candidatura, mesmo que isso exija seu desligamento do PSD, pelo qual foi eleito vereador em 2016 e 2020. A perda de espaço no partido pode antecipar sua saída. A ver.

Jerbson Moraes e Marão: aliança política em crise
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O prefeito Mário Alexandre, Marão, exonerou, nesta segunda-feira (8), pessoas ligadas ao vereador Jerbson Moraes que ocupavam cargos de confiança na Prefeitura de Ilhéus.

A lista inclui a companheira do parlamentar, Jenifer de Jesus Santos, que era superintendente de Cultura do município; e ao menos dois amigos muito próximos de Jerbson, o advogado Vinícius Briglia, ex-assessor especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e o empresário Adriano Machado, que chefiava a Seção de Material e Pessoal da Secretaria de Serviços Urbanos.

As exonerações sucedem a mudança de postura do vereador em relação ao Governo. Nos últimos meses, Jerbson trocou a defesa irrestrita do prefeito pelas críticas, cada vez mais incisivas, ao desempenho da gestão e ao círculo mais próximo do chefe do Executivo. Também anunciou que saiu da base para se tornar independente.

Correligionário de Marão no PSD, Jerbson se movimenta para tentar viabilizar sua candidatura a prefeito de Ilhéus em 2024. A movimentação encontrou resistência dentro do grupo do prefeito, que nunca endossou publicamente a pretensão eleitoral do vereador.

Nas entrevistas recentes, Marão evitou responder perguntas sobre as próximas eleições municipais. Segundo ele, esse debate deverá ser iniciado no próximo ano. Atualizado para acréscimo de informação às 12h16min.

Juiz Alex Venícius afasta Abraão da presidência e manda Jerbson apresentar cédulas de votação
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O juiz Alex Venícius Campos Miranda suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Ao julgar pedidos provisórios de mandado de segurança do vereador Nino Valverde (Podemos), o titular da Vara da Fazenda Pública acolheu o argumento de que a eleição, realizada em dezembro de 2022, atropelou o Regimento Interno do Legislativo.

No pleito, foram eleitos Abraão Santos (presidente), Ivo Evangelista (vice), César Porto (primeiro secretário) e Fabrício Nascimento (segundo secretário). A decisão do magistrado, publicada nesta quinta-feira (30), afasta os quatro parlamentares da Mesa até o julgamento do mérito da ação e determina que o parlamentar mais velho, nesse caso a vereadora Ivete Maria (UB), de 70 anos, assuma o comando interino do Legislativo. O mesmo critério deverá ser usado para o preenchimento dos demais cargos da Mesa. O prazo de cumprimento da ordem é de 24h, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

De acordo com o juiz, a presidência da Câmara, então exercida pelo vereador Jerbson Moraes (PSD), não observou o rito de votação, prejudicando o caráter secreto do voto e outros requisitos formais. “Além da falta de formalidade necessária à elaboração das cédulas, possibilitando que os votantes redigissem à mão o nome de seus candidatos, não houve obediência ao Regimento quanto à ‘designação expressa de servidor para o recolhimento das cédulas’”, acrescentou.

O magistrado também condenou a atitude dos parlamentares no momento da votação. “Aqueles que deveriam zelar pela organização da Casa são os primeiros a promoverem uma verdadeira balbúrdia procedimental. Um bairro simples da periferia de Ilhéus teria mais organização e respeito com a eleição de seu presidente! E não é a primeira vez que esse tipo de atropelo – por negligência ou dolo – acontece”, disparou.

Ainda conforme o juiz, deixar de exercer o controle jurídico provocado pelo mandado de segurança seria admitir que o Regimento é letra morta. “E o exemplo é de uma ilustração horrenda: nem mesmo os Edis do Município de Ilhéus respeitam a sua lei. É uma Casa que se mostra sem ordem”.

REQUISIÇÃO DE CÉDULAS E MENÇÃO A POSSÍVEL INQUÉRITO CRIMINAL

A decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus também ordena que o vereador Jerbson Moraes apresente ao juízo as cédulas usadas na votação.

Caso a ordem não seja obedecida, segundo o juiz Alex Venícius, o Ministério Público será chamado a investigar se o ex-presidente da Câmara terá incorrido no crime de destruição, supressão ou ocultação de documento público em benefício próprio ou de outra pessoa, ou em prejuízo alheio, conforme previsto no artigo 305 do Código Penal. Atualizado às 8h36min.

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A Câmara de Ilhéus aprovou, em votação unânime, projeto de lei que institui o programa Jiu-Jítsu na Escola, para tornar a arte marcial atividade extracurricular obrigatória nas escolas municipais. Aprovada na última quarta-feira (30), a proposta foi apresentada pelo vereador Jerbson Moraes (PSD), presidente da Casa.

Conforme as regras do programa, apenas o atleta com faixa marrom ou preta de jiu-jítsu poderá assumir o cargo de professor, tendo prioridade o profissional graduado em Educação Física. Já o atleta com faixa roxa poderá ser instrutor auxiliar. Nos dois casos, será exigido vínculo com alguma associação ou federação regulamentadora do esporte.

Ao justificar a proposta, Jerbson argumentou que a prática de artes marciais favorece o desenvolvimento cognitivo das crianças e estimula comportamento adequado aos desafios da vida.

Ainda seegundo o vereador, que pratica jiu-jítsu, a luta também assegura evolução física, moral e psicológica aos praticantes, com reflexos positivos para o ambiente escolar e a comunidade em geral. A proposta segue para a apreciação do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).

Segundo Jerbson, continuidade da CEI em 2022 depende de aprovação da Câmara || Foto CMI
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), suspendeu, em decisão monocrática desta terça-feira (11), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o acordo por meio do qual a Prefeitura de Ilhéus assumiu compromisso de pagar R$ 15 milhões às empresas Viametro e São Miguel, concessionárias do transporte público municipal.

A decisão levou em conta a Lei Nacional 1.579/1952, que, no segundo parágrafo do quinto artigo, condiciona a prorrogação da CEI após o fim do ano legislativo no qual foi criada à deliberação da respectiva casa parlamentar.

Ou seja, terminado o ano de 2021, a investigação só poderia ter continuado em 2022 com o aval dos vereadores de Ilhéus.  No próximo mês, depois do recesso legislativo, os parlamentares vão decidir se a apuração deverá ou não ter prosseguimento.

Além disso, segundo o presidente da Câmara, ontem (10), os próprios membros do colegiado especial optaram por suspender os trabalhos.

Jerbson Moraes acrescentou que a medida evita que a comissão cometa atos nulos e, dessa forma, protege a legalidade do processo investigativo parlamentar.

Também foi considerado pedido do vereador Alzimário Belmonte, Gurita (PSD). Membro da comissão, ele solicitou a anulação dos atos praticados pela CEI a partir de janeiro de 2022, inclusive a convocação de auxiliares do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD), para depor.

OITIVAS SUSPENSAS

A decisão da Presidência da Câmara suspende as oitivas de representantes do governo, a exemplo do procurador-geral Jefferson Domingues, um dos convocados pela CEI a prestar esclarecimentos sobre o acordo milionário (relembre).

Na manhã desta terça-feira (11), antes de ler a determinação de Jerbson, o vereador Fabrício Nascimento (PSB), presidente da CEI, disse que recebeu a decisão com “surpresa”.

Amparado por ordem judicial, Baiano assumirá cargo de vereador nesta quarta
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), convocou o primeiro suplente do PSDB, Marisvaldo dos Anjos, apelidado de “Baiano do Amendoim”, para assumir o cargo de vereador.

Ele tomará posse na sessão ordinária desta quarta-feira (8), substituindo Luca Lima (PSDB), que teve o mandato extinto no último dia 25.

Para garantir a vaga, o tucano precisou da intervenção do Poder Judiciário, pois o presidente da Câmara, orientado pela procuradoria jurídica do Legislativo, havia convocado o 1º suplente do PSL, Nery Santana, para a vaga do PSDB, sob o argumento de que Baiano não pode ser vereador por não ter obtido a votação mínima de 10% do quociente eleitoral.

No entanto, o juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, mandou o presidente da Câmara anular a convocação de Nery e convocar Baiano, porque o artigo 112 do Código Eleitoral isenta o suplente da exigência da votação mínima.

Para corroborar sua decisão, o juiz citou matéria julgada pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reafirmou a validade do artigo 112 e afastou a interpretação de que o suplente, tendo recebido menos de 10% dos votos do quociente eleitoral, só pode exercer o cargo de forma provisória, já que a lei não faz distinção entre posse temporária ou definitiva.

A assessoria jurídica de Nery Santana discorda da interpretação do ministro do TSE e anunciou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) para suspender a decisão liminar de primeira instância, mas o TJ-BA negou o recurso. Atualizado.

Baiano do Amendoim, 1º suplente do PSDB, partido do vereador cassado Luca Lima
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Há uma semana Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim, bate à porta da Justiça para ser empossado na Câmara de Vereadores de Ilhéus, após a cassação do mandato do vereador Luca Lima, seu correligionário no PSDB.

No último dia 26, o primeiro suplente do PSDB, por meio de ação declaratória, pediu que a Justiça Eleitoral declarasse que a vaga aberta na Câmara é sua. No entanto, o juiz Cléber Roriz Ferreira entendeu que a competência para julgar o pedido é da Justiça Comum (veja aqui). No dia seguinte, a defesa do tucano acionou a Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que ainda não se pronunciou sobre o caso.

Ontem (3), o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), convocou o primeiro suplente do PSL para a vaga aberta pela cassação do vereador do PSDB, sob o argumento de que Baiano não pode assumir o cargo por não ter conseguido 10% dos votos do quociente eleitoral das eleições de 2020 (confira).

Ainda ontem, por volta das 23 horas, a defesa de Baiano impetrou mandado de segurança contra a decisão do presidente da Câmara, alegando que há flagrante ameaça ao direito do tucano, pois o suplente de outro partido foi convocado para a vaga que o PSDB defende ser sua.

O PIMENTA fez reportagem sobre a divergência jurídica que envolve o caso (leia aqui).

O advogado Diran Filho, que representa Baiano do Amendoim
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O advogado de Marisvaldo dos Anjos (Baiano do Amendoim), Diran Filho, foi procurado pelo PIMENTA, nesta sexta-feira (3), para comentar a decisão do presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), de convocar Nery Santana (PSL) para a vaga aberta pela cassação do mandato de vereador de Luca Lima, correligionário de Baiano no PSDB (veja aqui).

Baiano do Amendoim, 1º suplente do PSDB, partido do vereador cassado Luca Lima

Quando perguntado se queria se manifestar, Diran disse que prefere aguardar a Justiça, em referência à ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Ilhéus na última quinta-feira (26). No processo, o advogado pede que a Justiça determine que a Câmara de Ilhéus emposse Baiano do Amendoim no cargo aberto pela cassação de Luca.

Por enquanto, o advogado não avalia a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra o posicionamento do presidente da Câmara.

Nery Santana, do PSL, deve assumir vaga na Câmara de Ilhéus
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), convocou o primeiro suplente de vereador do PSL, Nery Santana, para a vaga aberta pela cassação do vereador Luca Lima, do PSDB. A convocação foi publicada nesta sexta-feira (3). Jerbson acompanhou parecer do procurador-geral da Câmara de Ilhéus, Michel Santos Neves (leia o parecer). Nery deve assumir o cargo na próxima terça-feira (8).

Segundo o procurador, a vaga não pertence mais ao PSDB, após a cassação de Luca, porque o primeiro suplente do partido, Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim, não teve a votação mínima de 10% do quociente eleitoral, obrigação prevista no artigo 108 do Código Eleitoral.

Ainda de acordo com o procurador, nesse caso, por se tratar de posse definitiva no cargo de vereador, a exceção da votação mínima, estabelecida no artigo 112 do mesmo Código, não se aplica. Na interpretação de Michel Neves, a exceção vale apenas para o exercício temporário do mandato.

DECISÃO DE JERBSON CONTRARIA PARECER DA PGR

A decisão do presidente da Câmara de Ilhéus contraria parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a matéria, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PGR, o artigo 112 não faz distinção entre a posse definitiva ou temporária do suplente (leia mais aqui). O parecer da PGR não tem força vinculante, ou seja, tem caráter apenas opinativo (acesse o parecer da PGR).

O advogado Diran Filho, que representa Baiano do Amendoim, discorda da interpretação de Michel Neves, que embasou a decisão do presidente da Câmara (veja aqui).

Jerbson Moraes diz que Presidência da Câmara tomará decisão correta, para que posicionamento do Legislativo não seja modificado pela Justiça
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Desde ontem (26), quando o decreto que formalizou a cassação do vereador Luca Lima (PSDB) foi publicado, a Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus está autorizada a empossar o suplente do cargo, que, por uma controvérsia sobre o Código Eleitoral, tem dois pretendentes: Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim (PSDB), e Nery Santana (PSL).

Segundo o presidente da Casa, Jerbson Moraes (PSD), dentro dos limites da lei eleitoral, a decisão sobre o destino da vaga cabe à Presidência da Câmara. Por isso, pretende adotar o posicionamento correto, que não seja modificado na Justiça.

Jerbson também disse que tem feito consultas sobre a legislação e terá uma semana de estudos pela frente, antes de se pronunciar.

O presidente da Câmara falou sobre o assunto durante participação no Política Amado, programa capitaneado pelo pastor e radialista Adilson Neves, o jornalista Jamesson Araújo, do coirmão blog Agravo, e o publicitário Rildo Mota. A edição desta sexta-feira (27) teve a presença de Alisson Gonçalves, chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Agricultura. Confira a íntegra neste link.

PEDIDO À JUSTIÇA 

Como informado pelo PIMENTA, a defesa de Baiano do Amendoim pediu que a Justiça Eleitoral declarasse o direito do suplente do PSBD de assumir a vaga aberta pela cassação de Luca Lima.

Segundo o advogado Diran Filho, a cláusula de barreira que exige votação mínima de 10% do quociente eleitoral não incide na definição da suplência partidária. Ou seja, na interpretação do advogado, o fato de Baiano ter obtido 361 votos não o impede de assumir o cargo (leia mais aqui).

Hoje (27), o juiz eleitoral Cléber Roriz Ferreira disse que a competência para julgar o pedido de Baiano do Amendoim, neste caso, é da 1ª Vara da Fazenda Pública, não da Justiça Eleitoral (veja aqui).

Jerbson Moraes, presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus
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O plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus debate, na sessão desta quarta-feira (28), o projeto de reforma administrativa do governo do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).

A vereadora Enilda Mendonça (PT), que faz parte da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pediu vista do parecer dos outros dois membros do órgão técnico, os vereadores Paulo Carqueija (PSD) e Ivo Evangelista (Republicanos), e apresentou parecer divergente.

Segundo Carqueija, a proposta é legal porque cumpre todos os requisitos legais, inclusive a regra que proíbe aumento de despesas com o funcionalismo. Enilda, por sua vez, disse que a proposta prevê, sim, gasto maior com pessoal.

O presidente da Câmara de Vereadores, Jerbson Moraes (PSD), interviu no debate. “É importante ressaltar que o valor global é que não pode ultrapassar. Se pegar um gabinete ou outro, vai dar um maior porque o de lá deu menor. A Secretaria de Comunicação, que não existe mais, foi para o gabinete do prefeito. No geral é que não pode ultrapassar. E eu já fiz essas contas. Tem uma diferença de R$ 200 negativa, inclusive, economizando. Por quê? Há divergência porque, na verdade, estão fazendo o cálculo sem as modificações legais que criou Maramata, modificou Sutran pra autarquia. Aí na hora que você pega essas leis, que faz a matemática, dá R$ 200 a menos, inclusive”, informou o aliado do prefeito.

A informação não convenceu a vereadora Enilda Mendonça. A sessão está em andamento.

Firmado sem concorrência, contrato é de R$ 195 mil
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Nessa sexta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Ilhéus publicou seu novo contrato com a Contábil Contabilidade e Informações Ltda., empresa investigada na Operação Xavier, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que deu origem a denúncias de corrupção contra três ex-presidentes da Câmara, Lukas Paiva (PSB), Tarcísio Paixão (PP) e Josevaldo Machado (PCdoB).

O novo contrato de R$ 195 mil é fruto de contratação direta, modalidade em que o processo licitatório não tem concorrência.

Até o momento, a Justiça não julgou os processos originados pela Operação Xavier e não existe condenação que proíba a empresa de contabilidade de fazer novos negócios com o poder público.

Neste sábado (6), o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes, disse ao PIMENTA que não sabia do envolvimento da empresa com as denúncias do MP-BA. Afirmou que vai apurar as informações sobre os processos.

Para o vereador, seria prematuro tomar qualquer decisão sobre o contrato neste momento.

Jerbson também ressaltou que não conhece os proprietários da Contábil Contabilidade. Foi seu partido, o PSD, que deu boas referências sobre a empresa, por causa de serviços prestados a outras instituições públicas.

Jerbson sugere criação de auxílio emergencial ilheense
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O presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), retirou as despesas com aluguel de veículos e combustível da conta da casa. Ele estima que a medida vai gerar economia de R$ 300 mil por ano.

Ontem (20), reunido com os demais vereadores, Jerbson apresentou relatório sobre essa e outras iniciativas dos primeiros vinte dias da sua gestão. Também revelou diagnóstico, elaborado por uma equipe de engenheiros e arquitetos, sobre a situação física do Palácio Monsenhor Teodolino Ferreira, sede do Poder Legislativo.

Segundo Moraes, a gestão do ex-presidente, o vereador César Porto (PSB), reconstruiu  a fachada e o plenário do prédio, mas os gabinetes dos vereadores e funcionários estão sem reforma há muitos anos, com problemas estruturais graves. “Não há um espaço decente para atender a população”, resumiu.

O presidente detalhou o trabalho da comissão legislativa, equipe técnica criada para apoiar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos e projetos de lei. Os especialistas também vão assessorar os edis nas comissões temáticas e efetivas da câmara.